Termos de Uso
Última atualização: 11/12/2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Cobrador Online ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"), você ("Usuário", "Cliente", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
O Cobrador Online é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite aos usuários:
- Automatizar o envio de cobranças via WhatsApp
- Gerenciar clientes e devedores
- Integrar com meios de pagamento (Mercado Pago e PIX)
- Acompanhar pagamentos e relatórios financeiros
- Conectar instâncias do WhatsApp Business
3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
3.1. Cadastro
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
- Ser maior de 18 anos ou ter autorização legal
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
3.2. Responsabilidades
Você é exclusivamente responsável por:
- Todo o conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma
- Garantir que possui autorização legal para cobrar seus clientes
- Cumprir as leis de proteção ao consumidor e cobrança
- Respeitar as políticas do WhatsApp e não praticar spam
- Manter a segurança de seus dados e credenciais
- Todas as transações comerciais realizadas com seus clientes
4. Isenção de Responsabilidade
4.1. Transações Comerciais
IMPORTANTE: O Cobrador Online é APENAS uma ferramenta de automação para envio de mensagens e gestão de cobranças. NÃO SOMOS:
- Intermediários de pagamento
- Responsáveis por transações entre você e seus clientes
- Garantidores de recebimento de valores
- Responsáveis por disputas comerciais
- Consultores jurídicos ou financeiros
4.2. Meios de Pagamento
A Plataforma integra-se com serviços de terceiros (Mercado Pago, PIX). NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR:
- Falhas nos serviços de pagamento (Mercado Pago, instituições bancárias)
- Taxas, tarifas ou cobranças aplicadas pelos meios de pagamento
- Atrasos, estornos ou cancelamentos de pagamentos
- Bloqueios de conta nas plataformas de pagamento
- Conformidade com regulamentações bancárias ou do Banco Central
- Perdas financeiras decorrentes de fraudes ou chargebacks
4.3. WhatsApp e Conectividade
Utilizamos a API Evolution para conexão com WhatsApp. NÃO GARANTIMOS:
- Disponibilidade contínua do serviço WhatsApp
- Entrega de 100% das mensagens
- Que sua conta WhatsApp não será banida por uso inadequado
- Funcionamento em caso de mudanças nas políticas do WhatsApp
4.4. Dados e Backup
Embora façamos nosso melhor para proteger seus dados, NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR:
- Perda de dados devido a falhas técnicas
- Vazamento de dados causado por violação de suas credenciais
- Danos causados por ataques cibernéticos ou invasões
Recomendamos que você mantenha backups regulares de suas informações importantes.
5. Proibições de Uso
É ESTRITAMENTE PROIBIDO utilizar a Plataforma para:
- Enviar SPAM ou mensagens não solicitadas
- Praticar fraudes, golpes ou atividades ilícitas
- Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)
- Coletar dados de usuários sem consentimento
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar código-fonte
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições excessivas
- Revender ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização
- Utilizar para cobranças ilegais ou abusivas
AVISO: O descumprimento destas regras resultará em suspensão imediata de sua conta, sem direito a reembolso.
6. Planos e Pagamento
6.1. Assinatura
Nossos serviços são oferecidos por meio de planos de assinatura mensal:
- Plano Básico: R$ 49,00/mês
- Plano Profissional: R$ 99,00/mês
- Plano Enterprise: R$ 249,00/mês
6.2. Período de Teste
Novos usuários recebem 15 dias gratuitos no Plano Básico. Após este período, a cobrança será automática caso não haja cancelamento.
6.3. Cobrança e Renovação
- A cobrança é realizada mensalmente de forma automática
- Você será notificado com 3 dias de antecedência sobre o vencimento
- Em caso de inadimplência, o serviço será suspenso automaticamente
- Não há devolução proporcional em caso de cancelamento durante o período pago
6.4. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago.
7. Suspensão e Encerramento
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, caso:
- Você viole qualquer cláusula destes Termos de Uso
- Haja suspeita de fraude ou atividade ilegal
- Seu uso cause danos à Plataforma ou a outros usuários
- Haja inadimplência superior a 7 dias
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma (código, design, logotipos, textos, gráficos) é de propriedade exclusiva do Cobrador Online e protegido por leis de direitos autorais.
Você mantém todos os direitos sobre os dados que inserir na Plataforma (informações de clientes, mensagens, etc.).
9. Modificações
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
10. Limitação de Garantias
O serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
11. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o Cobrador Online, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
- Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
- Danos superiores ao valor pago nos últimos 12 meses
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de [CIDADE], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas, suporte ou reclamações, entre em contato:
- E-mail: contato@cobradoronline.com.br
- Site: https://cobradoronline.com.br
✅ Ao clicar em "Aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos.